SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008521-30.2023.8.16.0058
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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